Quebra de sigilo de empresa não pode sacrificar direitos constitucionaisData da Publicação: 22 de janeiro de 2014 às 09h30
Em se tratando de crimes contra o sistema financeiro, é usual que a notitia criminis seja oriunda de comunicação feita pelo Banco Central do Brasil (Bacen), tendo por fundamento o art. 28 da Lei 7.492/1.986[1] ou o art. 1º, § 3º, IV, da Lei 105/2001[2]. Ocorre que a referida prática do Bacen de, …
