CNJ regula dispensa de anuência para desmembramento de imóveis

Data da Publicação: 6 de julho de 2019 às 12h25

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou recomendação sobre a dispensa dos cartórios de registro de imóveis da anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais.
A Recomendação 41, publicada na quarta-feira (3/7),…

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