Multa não pode ser de mais de 20% do imposto sonegado, decide juiz

Data da Publicação: 4 de julho de 2019 às 18h15

Multas tributárias não podem ser de mais de 20% do imposto sonegado. Assim entendeu o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, que reduziu multa de R$ 267 mil aplicada a acusado de sonegar R$ 27 mil. Para o magistrado, multas maiores que um quinto do valor devido são co…

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