Laudo pericial não garante direito de trabalhador a adicional de insalubridade

Data da Publicação: 21 de janeiro de 2014 às 18h26

O adicional de insalubridade só é regulamentado caso a atividade feita pelo empregado esteja na relação oficial do Ministério do Trabalho, não sendo suficiente a constatação da insalubridade por laudo pericial. A determinação consta da Orientação Jurisprudencial 4 da Subseção 1 Especializada em D…

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