A distinção entre normas processuais constitutivas e regulativas

Data da Publicação: 28 de junho de 2019 às 11h25

Será necessário abandonar algumas “verdades consolidadas” do modelo que aplicamos no processo penal, mediante as perguntas adequadas. Até que ponto as normas processuais podem ser renunciáveis? Quais as que constituem o limite de negociação? Qual a diferença entre standard e privilégios? O direit…

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