Prazo de patentes mailbox é de 20 anos desde o pedido ao INPI

Data da Publicação: 28 de junho de 2019 às 13h46

O prazo de validade das patentes mailbox – regime especial válido exclusivamente para remédios e produtos agroquímicos – é limitado a 20 anos, contados da data do depósito do pedido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
TRF-2 analisou IRDR sobre patentes de remédios e agroq…

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