Luciano Athayde: Extinção de processo por decurso de prazo é inconstitucionalData da Publicação: 21 de janeiro de 2014 às 07h25
Reportagem de Gabriel Mandel, publicada aqui[1], na ConJur, em 17 de janeiro, noticia a tramitação do Projeto de Lei 5.347/2013, apresentado pela Deputada Gorete Pereira, (PR-CE), cujo propósito é acrescer à Consolidação das Leis do Trabalho o seguinte dispositivo:
Art. 765…………………..
