AGU diz que ADPF contra aplicativo de ônibus é descabida

Data da Publicação: 5 de junho de 2019 às 13h17

A Advocacia-Geral da União considerou descabida a arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenta reverter decisões de primeira e segunda instância que autorizaram a atuação de aplicativos de fretamento colaborativo de ônibus.
Segundo a AGU, a ação não indica os atos do Poder Públ…

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