TJ-RS autoriza penhora de plano previdenciário em nome de laranjaData da Publicação: 1 de junho de 2019 às 08h29
A exceção de impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil não pode ser usada para proteger ganhos de plano previdenciário com capitalização, especialmente se o executado usa familiares para esconder valores e, assim, esquivar-se das execuções judiciais.
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