TJ-RS autoriza penhora de plano previdenciário em nome de laranja

Data da Publicação: 1 de junho de 2019 às 08h29

A exceção de impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil não pode ser usada para proteger ganhos de plano previdenciário com capitalização, especialmente se o executado usa familiares para esconder valores e, assim, esquivar-se das execuções judiciais.
T…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.