Cabe reclamação no STJ contra decisão que nega subida de recursoData da Publicação: 25 de maio de 2019 às 07h17
Cabe reclamação contra decisão de Tribunal de Justiça que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao admitir uma reclamação e reconhecer que o TJ do Ceará usurpou competência da corte superior.
STJ concluiu que…
