STF decidirá se ICMS integra cálculo da contribuição previdenciáriaData da Publicação: 21 de maio de 2019 às 07h47
O plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal. Por unanimidade, o tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
STF vai decidir se I…
