A lei do mar, uma importante conquista da proteção ambiental

Data da Publicação: 19 de maio de 2019 às 17h31

Em artigos publicados nos dias 16 de fevereiro e 16 de março deste ano, fiz breves anotações sobre formação da hard law e da soft law e sobre a denominada tragédia dos bens comuns, segundo a qual a propriedade de todos [lembremos o art. 225 da Constituição Federal] não é propriedade de ninguém e …

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