Projeto que permite à OAB propor ação civil pública passa no Senado

Data da Publicação: 14 de maio de 2019 às 17h34

O projeto de lei que estende ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a legitimidade para propor ação civil pública foi aprovado nesta terça-feira (14/5) pelo plenário do Senado. O projeto segue, agora, para a Câmara. 
Projeto que permite à OAB propor ação civil pública passa no …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.