Comissão da OAB defende limites a relação entre Fisco e MP

Data da Publicação: 14 de maio de 2019 às 18h30

A Receita Federal tem extrapolado de suas competências já há algum tempo para se transformar num órgão auxiliar do Ministério Público. Por isso, a medida provisória que deixou claro que a função do Fisco está ligada à arrecadação, e não a combater o crime, veio em boa hora.
Comissão Tributár…

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