Apuração de haveres de sócio retirante deve cumprir prazo de 60 dias

Data da Publicação: 9 de maio de 2019 às 11h35

Nos casos de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter como data-base o fim do prazo de 60 dias após sua manifestação, previsto no artigo 1.029 do Código Civil.
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao j…

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