Opinião: O fim da defesa preliminar nas ações de improbidade

Data da Publicação: 3 de maio de 2019 às 10h16

O título do escrito desta semana é propositalmente ambíguo: incursionaremos não apenas na finalidade subjacente à defesa prévia, ou defesa preliminar, em sede de ação de improbidade administrativa, como também na proposta de sua extinção, levada a cabo pelo Projeto de Lei 10.887/2018, atualmente …

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