Bloqueio de ativos e parcelamento de débito configuram dupla oneraçãoData da Publicação: 18 de abril de 2013 às 20h01
Por entender que o bloqueio de ativos financeiros e parcelamento de débito configuram dupla oneração e coloca em risco a viabilidade do parcelamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão de primeira instância que determinou o desbloqueio dos ativos de uma empresa n…





