Bloqueio de ativos e parcelamento de débito configuram dupla oneração

Data da Publicação: 18 de abril de 2013 às 20h01

Por entender que o bloqueio de ativos financeiros e parcelamento de débito configuram dupla oneração e coloca em risco a viabilidade do parcelamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão de primeira instância que determinou o desbloqueio dos ativos de uma empresa n…

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