Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeirosData da Publicação: 16 de janeiro de 2014 às 16h53
Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, já enfrentado anteriormente pelo STJ e reanalisado pela turma após embargos de divergência, a doação efet…





