Em parecer, AGU defende fim do desconto sindical em folhaData da Publicação: 30 de abril de 2019 às 21h19
A medida provisória que acaba com a obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical na folha de pagamento dos empregados é coerente aos princípios constitucionais da autonomia sindical e da voluntariedade de associação. Nesse contexto, a MP 873, de 1º de março de 2019, não apenas corrige inc…





