STJ nega pena restritiva de direito antes do trânsito em julgadoData da Publicação: 27 de abril de 2019 às 10h28
O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, afastou a aplicabilidade da súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que impede impetração contra negativa de liminar na instância inferior, para conceder liminar de Habeas Corpus suspendendo o cumprimento de pena restritiva de dir…
