Lourival Santos: Imunidade tributária para a comunicação é vital

Data da Publicação: 12 de abril de 2019 às 06h41

A imunidade tributária constitui princípio constitucional limitativo do poder de tributar ou, em outras palavras, a razão pela qual é retirada a competência dos entes públicos em relação à aplicação de exação em situações jurídicas específicas. Ela exclui do campo tributário certos bens, pessoas,…

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