Opinião: Julgamento antecipado do mérito em ação de improbidade

Data da Publicação: 12 de abril de 2019 às 09h54

No anterior Código de Processo Civil de 1973, o artigo 131 atribuía ao Juízo o chamado “livre” convencimento motivado, dando-lhe margem mais ou menos flexível para valoração das provas necessárias à compreensão dos fatos.
Como digressão, nunca compreendemos “essa tal liberdade” como uma liberd…

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