Veículo deve estar sem débitos para ser licenciado, diz STFData da Publicação: 10 de abril de 2019 às 21h15
O licenciamento e a transferência de veículo só podem ser feitos com a quitação de todas as multas e débitos tributários referentes a ele. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal ao declarar, nesta quarta-feira (10/4), constitucionais as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exigem o…
