TRT-15 afasta sucumbência de ação anterior à reforma trabalhistaData da Publicação: 30 de março de 2019 às 09h41
As regras sobre honorários de sucumbência previstas na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) não se aplicam a processos iniciados antes da lei. A decisão é da 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao reformar sentença que havia condenado um pedreiro a pagar honorá…
