Flávio Pereira: Dar atribuição eleitoral a juiz federal é inconstitucional

Data da Publicação: 26 de março de 2019 às 16h55

Em qualquer democracia, a legitimidade dos Poderes constituídos depende de três elementos que a ela são intrínsecos: eleições que permitam a representatividade de acordo com a maioria, exercício do poder em consonância com a moralidade e subserviência dos agentes públicos à Constituição Federal.

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