Desconto para quem paga aluguel em dia não veta multa por atraso

Data da Publicação: 25 de março de 2019 às 10h39

Não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, apesar de o abono e a multa terem o mesmo objetivo — incentivar o pagam…

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