STF vai definir sobre juros de mora entre expedir e pagar precatório

Data da Publicação: 23 de março de 2019 às 18h07

O Supremo Tribunal Federal vai definir se incide juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. Por unanimidade, o ministros reconheceram a matéria como tema de repercussão geral. O caso está sob relatoria do ministr…

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