STF vai definir sobre juros de mora entre expedir e pagar precatórioData da Publicação: 23 de março de 2019 às 18h07
O Supremo Tribunal Federal vai definir se incide juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. Por unanimidade, o ministros reconheceram a matéria como tema de repercussão geral. O caso está sob relatoria do ministr…





