Ações questionam leis estaduais sobre serviços de telefoniaData da Publicação: 9 de março de 2019 às 17h15
Duas associações do ramo de telefonia foram ao Supremo Tribunal Federal questionar normas estaduais que criam obrigações para prestadores de serviços de telefonia e internet. Foram ajuizadas cinco ações, que apontam inconstitucionalidade formal sob o argumento de que cabe à União legislar sobre t…





