Cabe suspensão de liminar para controle de constitucionalidadeData da Publicação: 6 de março de 2019 às 19h34
É possível ajuizar pedido de suspensão de liminar no âmbito de ações de controle de constitucionalidade julgados em cortes regionais. Esse foi o entendimento do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ao suspender decisão que declarou inconstitucional artigo de lei do munic…





