Sindicato deve ser registrado para atuar como substituto processualData da Publicação: 1 de março de 2019 às 10h59
A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar, por maioria, seguimento a recurso extraordinário interposto por um sindicato de policiais civis do Maranhão…





