Servidor público pode ser demitido por ser sócio-gerente de empresa

Data da Publicação: 10 de janeiro de 2014 às 19h32

A proibição de que servidor público atue como gerente ou administrador de empresa torna legítima decisão da Previdência Social de demitir um trabalhador cujo nome aparecia em um contrato social privado. Dessa forma, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido do ex-servidor …

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