Especialistas propõem mudanças na Lei de Execução FiscalData da Publicação: 22 de fevereiro de 2019 às 15h46
Os juizados especiais deveriam ficar responsáveis por execuções fiscais de pequenos valores, ajudando, dessa forma, a desafogar a Justiça Federal. Além disso, a abrangência do Indicador de Transparência dos tribunais precisa ser ampliada, e a atuação das Delegacias Regionais de Julgamento, revist…





