Normas coletivas não podem reduzir adicional de insalubridade

Data da Publicação: 21 de fevereiro de 2019 às 07h44

É inválida a cláusula de norma coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade previsto no artigo 192 da CLT e em normas do Ministério do Trabalho, por ser direito dotado de indisponibilidade absoluta, assegurado no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e insuscetível de…

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