STF julgará se empresa tem direito a crédito de ICMS em regime de diferimentoData da Publicação: 10 de janeiro de 2014 às 18h24
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de questionamento feito por uma distribuidora de combustíveis que busca o direito de compensação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes na aquisição de álcool anidro de usinas. A decisão de julg…





