TJ-SP critica Twitter por não passar IPs de usuários a Alckmin

Data da Publicação: 21 de fevereiro de 2019 às 13h40

Se por um lado o provedor de hospedagem não está obrigado a fazer análise prévia do conteúdo postado ou fornecer, sem decisão judicial, dados dos usuários, por outro lado não tem legitimidade para substituir o magistrado na análise de indícios de ocorrência de ilícito, opondo-se a cumprir ordem j…

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