Colégio de Procuradores não tem poder para alterar decisão do CNMPData da Publicação: 10 de janeiro de 2014 às 14h08
As decisões do Conselho Nacional do Ministério Público transitadas em julgado não podem ser alteradas pelos Colégios de Procuradores, principalmente, quanto à aplicação de penas. O entendimento é do conselheiro do CNMP Marcelo Ferra, em liminar concedida na última segunda-feira (6/1).
O pedido …
