Honorários em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF

Data da Publicação: 7 de fevereiro de 2019 às 18h58

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (7/2), que honorários de advogados de ações coletivas contra a Fazenda não podem ser fracionados. Por maioria de seis votos a cinco, prevaleceu a tese do relator, o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, de que a quantia devida a título …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.