Carf rejeita aplicação do artigo 24 da Lindb aos processos tributáriosData da Publicação: 6 de fevereiro de 2019 às 08h00
Se for possível apontar um tema tributário que marcou o ano de 2018, este certamente será o da aplicabilidade do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) aos processos administrativos tributários em curso no Carf. Ele ocupou espaço nos congressos, seminários e debate…
