Área comercial de bem de família pode ser penhorada para pagar dívidas

Data da Publicação: 9 de janeiro de 2014 às 17h16

Caso uma propriedade caracterizada como bem de família abrigue, além do imóvel que serve como residência da parte, instalações voltadas à atividade comercial, é possível penhorar a fração do terreno correspondente à segunda finalidade. Este entendimento serviu como base para a penhora de 800 metr…

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