Osvaldo Beija: ITBI não incide na cessão de direitos de bens imóveisData da Publicação: 27 de janeiro de 2019 às 15h44
O presente artigo parte da necessidade de se enfrentar essa questão, tendo vista que alguns municípios paulistas vêm cobrando ITBI quando da cessão de direitos de bens imóveis, em afronta à CF/1988, ao CTN e ao Código Civil, conforme se verá.
De plano, tem-se que a competência dos municípios …
