Telemar tem direito a reaver depósito de R$ 500 milhões, decide STJData da Publicação: 8 de janeiro de 2014 às 21h33
A Telemar poderá reaver depósito administrativo de R$ 500 milhões relativos à cobrança de ICMS pelo estado de Minas Gerais sobre instalação de linhas telefônicas e serviços similares. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na primeira instância, a empresa entrou com um Mandado d…
