Ítalo Negreiros: Cláusula sobre prazo para comunicar gravidez

Data da Publicação: 21 de janeiro de 2019 às 06h20

A estabilidade gravídica confere à mulher e ao nascituro duplas garantias: continuidade da relação empregatícia e condicionantes dignos ao nascimento da criança. Todavia, os dispositivos legais foram omissos quanto ao prazo para a comunicação ao empregador, de modo que, não obstante, percebem-se …

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