Decisão do TRF-4 sobre indulto não afeta benefícios já concedidosData da Publicação: 10 de janeiro de 2019 às 18h37
A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declarou inconstitucional o indulto presidencial de 2013 (Decreto 8.172/13) não afetará indultos já concedidos e transitados em julgado. De acordo com explicação da Secretaria de Comunicação do tribunal, a aplicação da decisão caberá a cada …
