Mudança de lei entre dois pedidos afasta litispendência, diz TRF-3Data da Publicação: 8 de janeiro de 2019 às 08h39
Pedidos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins feitos antes e depois da Lei 12.973/2014 devem estar em mandados de segurança separados. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como a lei mudou as formas de cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, não po…
