O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 740.008, em que a Assembleia Legislativa de Roraima questiona decisão do Tribunal de Justiça do estado. O TJ-RR determinou que é inconstitucional o artigo 35 da Lei Complementar estadual 142/2008, com as alteraçõe…