O projeto de lei que quer transferir a atribuição de julgar ações sobre disputas intrapartidárias para a Justiça Eleitoral ganhou parecer favorável à aprovação pelo deputado Rodrigo Pacheco (MDB-MG), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. 
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