MPF deve custear perícia em ação coletiva proposta pelo órgãoData da Publicação: 3 de janeiro de 2019 às 11h07
O Ministério Público Federal é responsável por pagar os honorários nas perícias por ele requeridas em ações coletivas. O entendimento é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao aplicar o disposto no artigo 91 do Código de Processo Civil de 2015.
A decisão do ministro co…
