Justiça Federal pode julgar documento falso em ação previdenciáriaData da Publicação: 31 de dezembro de 2018 às 14h27
A competência para julgar crime de uso de documento falso é definida pela entidade ou órgão ao qual foi apresentado. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a Justiça Federal é competente para julgar uso de documento falso apresentado em ação previdenciária, …





