Honorários podem ser penhorados do salário do devedor, decide TJ-RSData da Publicação: 6 de janeiro de 2014 às 13h03
A impenhorabilidade dos salários, prevista no inciso IV do artigo 649, do Código de Processo Civil, não deve ser tomada ao pé da letra. Antes, precisa ser interpretada em consonância com a sua real finalidade, em atenção ao critério da razoabilidade. Com este entendimento majoritário, a 17ª Câmar…





