Octávio Costa: Responsabilidade solidária pelo pagamento do IPTUData da Publicação: 25 de dezembro de 2018 às 10h14
De acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Além disso, o artigo 32 do Código Tributário Nacional estabelece que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o do…
